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... de 2004.
(...)
ANTÔNIO CLÁUDIO DE JESUS ABDALAH - Chefe da Divisão
(Data da Decisão: 11.09.2008 ... da Receita Federal (DRF), à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Inspetoria da Receita Federal (IRF) do domicílio do ... de 2004; Decreto nº 5.442, de 2005.
ISIDORO DA SILVA LEITE - Chefe da Divisão
(Data da Decisão: 19.03.2009 06.04.2009)"
"ACÓRDÃO ... erais incidentes sobre receitas vêm ganhando importância vital na atividade tributária da União.
Esse fato, ... específicos:
a) importação;
b) produtos sujeitos à substituição tributária ou incidência a alíquotas diferenciadas (monofásicos);
c) ...
Foi determinado que ss Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), as Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF) e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO) da 8a. Região Fiscal encaminharão, mensalmente, para o endereço dicoj.comprot@receita.fazenda.gov.br da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial (Dicoj) da Coordenação Operacional da Coordenação-Geral de Tributação relação de processos administrativos fiscais com crédito tributário de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00, aqueles em que tenha havido Representação Fiscal para Fins Penais ou em que a matéria seja considerada de interesse para acompanhamento, objeto de interposição de recursos voluntários. Até 31 de março de 2006, o atendimento ao disposto acima será realizado por meio da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8a. Região Fiscal, que os recepcionará e os encaminhará nos termos propostos.
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... do Brasil (IRF) e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO) da 8ª Região Fiscal encaminharão, mensalmente, ... harão, mensalmente, para o endereço dicoj.comprot@receita.fazenda.gov.br da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial (Dicoj) da ... ço de 2006, o atendimento ao disposto no art. 1º será realizado por meio da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil ...
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... contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da ... da SRRF a representação interposta por qualquer servidor da administração tributária a ela subordinado, que tenha conhecimento de Soluções de Consulta ... epresentação contra soluções de consulta sobre interpretação da legislação tributária.
Fundamentação: ... V.2 são de responsabilidade, respectivamente, da Divisão de Controle Aduaneiro (Diana) e da Divisão de Nomenclatura e ...
a) sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;
b) ...
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... a bruta. Entretanto o ICMS cobrado do adquirente, a título de substituição tributária, não integra a receita bruta. Ou seja, o ICMS de obrigação própria da ...
c) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto ... dos pela legislação societária, em relação àqueles aplicáveis à legislação tributária.
Para fins de apuração da ... dos pela legislação societária, em relação àqueles aplicáveis à legislação tributária;
2 - adição de valores não ... 2 - utilizar os métodos e critérios contábeis aplicáveis à legislação tributária, vigentes em 31 de dezembro de 2007, para apurar o resultado do período, ...
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... CST/SIPR nº 1.386/82.
ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA - Chefe da Divisão
(Data da Decisão: 11.02.2009 ...
Os produtos sujeitos à substituição tributária são:
a) cigarros ...
Os produtos sujeitos à substituição tributária são:
a) cigarros ... base de cálculo das contribuições.
3. O ICMS relativo à substituição tributária poderá ser excluído pelo substituto tributário para fins de cálculo de ... contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
Os produtos sujeitos à ...
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... RF nº 390 de 2004);
b) por transgressões a normas de natureza não tributária, tais como as previstas em leis administrativas (de trânsito, de ...
d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do ... criado o RTT - Regime Tributário de Transição, objetivando a neutralidade tributária.
Os ajustes a serem feitos ... IV.9.2.1 - Divisão em quotas
À opção da ...
IV.9.2.1 - Divisão em quotas
IV.9.3 ...
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... 7; MP nº 449, de 2008, arts. 15 a 18. CRISTINA DE ALMEIDA ACCIOLY Chefe da Divisão
O procedimento a ser ... era adotado por todas as empresas, justamente em decorrência da legislação tributária, que aceita a dedutibilidade dos valores pagos ou creditados pelas ... ltado.
Em termos de economia tributária, essa técnica é mais vantajosa, pois o prazo de arrendamento do bem, em ... ntraprestações
A legislação tributária prevê que serão consideradas, como custo ou despesa operacional da ...
Em que pese ter adotado a mesma divisão do Banco Central, os conceitos de arrendamento financeiro e operacional ...
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... ispêndios exorbitantes tanto para o contribuinte como para a Administração Tributária.
O controle fiscal dos ... lor integrante do preço, a esse título, não poderá exceder o resultante da divisão do total dos gastos efetuados, no período de apuração anterior, pela ... lor integrante do preço, a esse título, não poderá exceder o resultante da divisão do total dos gastos efetuados, no período de apuração anterior, pela ... sferência, tendo em vista a importância da matéria para a proteção da base tributária brasileira.
20.1. Visando instituir, em dispositivo legal, essas ... tiva de os estados erigirem sistemas tributários que prevejam a incidência tributária sobre rendas que não revelem quaisquer relações com elementos de conexão ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
